Em relação ao pedido de impeachment do prefeito Carlos Eduardo protocolado pelo vereador Sandro Pimentel, a Prefeitura do Natal informa que solicitou no dia 29 de março à Câmara Municipal a prorrogação do prazo para o dia 30 de abril para o envio das demonstrações contábeis anuais referentes ao exercício de 2015. em virtude da mudança do sistema de informações da Prefeitura no decorrer do ano passado, o que acarretou algumas inconsistências durante a migração da base de dados.
Veja aqui o documento.
Na segunda-feira, dia 18 de abril, o Executivo apresentou à Câmara Municipal a referida prestação de contas,portanto, dentro do prazo previsto em Resolução do Tribunal de Contas do Estado (Resolução nº 004/2013, de 31 de janeiro de 2013) e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 51, § 1º.
A Prefeitura respeita e destaca o importante papel desempenhado pelos órgãos de controle externo e pelo legislativo municipal e desde o início da gestão tem priorizado a transparência de informações através da internet e com a aplicação da Lei de Acesso a Informação em todas as secretarias.
Ao mesmo tempo lamenta a posição do vereador e seu partido que em Brasília é contrário ao impeachment da Presidente da República por considerar que o processo analisado na Câmara dos Deputados não configura crime de responsabilidade, mas no âmbito municipal tenta o impeachment do prefeito democraticamente eleito por conta de um simples atraso plenamente justificado e dentro do prazo estabelecido pelos órgãos de controle.
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