10 compromissos da Prefeitura do Natal, Ministério Público e Justiça para a defesa das crianças e adolescentes

A Prefeitura do Natal está na luta para acabar com a exploração sexual de crianças e adolescentes na nossa cidade. O órgão está atuando em campanhas educativas, na fiscalização e também em ações preventivas. Nesta semana, foi divulgada uma carta com os 10 compromissos, firmados entre a Prefeitura, via Semtas, o Ministério Público do Rio Grande do Norte e a Vara da Infância e Juventude. Clique aqui para ver o documento completo.

1 - Defesa intransigente da proteção integral e o cumprimento de legislações nacional e internacional que prevêem, no âmbito da responsabilização, punições em relação à toda e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes;

2 - Estímulo à construção e ampliação de redes de serviços de atendimento, no âmbito municipal e da Região Metropolitana, na perspectiva de contribuir para a proteção social de crianças e adolescentes;

3 - Apoio e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, reconhecendo-os como instâncias essenciais, com atribuições de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

4 - Ampla divulgação dos serviços existentes na área de proteção da criança e adolescente por meio de um Guia de Serviços da rede de atendimento;

5 - Construção, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, de um diagnóstico da situação da infância e da adolescência, visando subsidiar a proposição de políticas sociais direcionadas à efetivação de direitos desse segmento da população;

6 – Efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações de proteção às crianças e aos adolescentes, durante os Megaeventos, como a Copa 2014;

7 – Apoio e intensificação de campanhas de prevenção a situações de violação de direitos de crianças e adolescentes (trabalho infantil, exploração e abuso sexual, dentre outros), em locais próximos aos Megaeventos;

8 - Fomentar a realização de discussões temáticas acerca da prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes junto à rede hoteleira, bares, restaurantes, agências de viagem, dentre outros;

9 – Apoio e realização de capacitações continuadas envolvendo gestores, trabalhadores e conselheiros de direitos e tutelares no sentido de contribuir para uma atuação qualificada no atendimento às crianças e aos adolescentes;

10 - Fortalecimento e continuidade do COL para o desenvolvimento de ações que assegurem a prevenção e coibição de toda forma de violência contra crianças e adolescentes, e na mobilização de toda sociedade.
Em síntese, por meio desta Carta, reafirmamos o compromisso de participar da construção de uma sociedade efetivamente justa, democrática e respaldada no princípio da dignidade da pessoa humana, destacando que não se pode haver banalização/naturalização à situação de violação de direitos de crianças e adolescentes no Município.